"Embora a violência defensiva sempre seja uma triste necessidade aos olhos dos homens de princípios, seria ainda pior se os malfeitores dominassem os homens justos."
Santo Agostinho, 354-430
Nós, cidadãos brasileiros, deveremos comparecer às urnas no próximo dia 23 de outubro, para referendar ou não a decisão do governo brasileiro de proibir a comercialização legal de armas de fogo para particulares no território nacional.
Como cidadão sonho com um mundo sem violência e armas de fogo, mas aprendi que isto é apenas um sonho e que ele nunca se tornará realidade, infelizmente. A violência cresce assustadoramente em todos os cantos do país e a proibição à comercialização legal de armas de fogo não irá diminuir em praticamente nada esta triste realidade.
Em doze anos de carreira como Delegado de Polícia, apenas uma vez prendi um criminoso que cometeu um assalto usando uma arma comprada legalmente em uma loja e que era registrada em seu nome. Em todas as outras centenas de prisões que efetuei os criminosos portavam armas ilegais (sem registro ou porte) e várias destas não tinham número (haviam sido raspados) ou eram de fabricação caseira.
Estudo recente realizado nos Estados Unidos concluiu que morre uma criança afogada para cada 11.000 piscinas residenciais. Enquanto isso, a probabilidade de morte infantil por arma de fogo é de uma para cada 1.000.000 de armas. Ou seja, é 100 vezes mais perigoso ter uma piscina do que uma arma de fogo em casa.
O Artigo No. 2 da Constituição Americana diz, em resumo "Uma milícia bem regulada, sendo necessário à segurança de um estado livre, o direito do cidadão de manter e portar armas não será infringido." Ou seja, eles reconhecem que, como o Estado não consegue garantir a segurança de todos os cidadãos, estes ficam autorizados a portarem armas de fogo para sua própria defesa. Enquanto isto, o governo brasileiro que pouco investe em Segurança Pública, trilha o sentido contrário e legisla no sentido de castrar do cidadão de bem, do homem ordeiro, o Direito de se defender.
Digo isto, pois, naturalmente, caso seja proibido o comércio de armas no país após o referendo, a população ordeira não vai conseguir comprar armas de fogo legalmente e ficará ainda mais indefesa. Enquanto isto, os criminosos ignorarão mais essa lei, como já ignoram as demais e continuarão comprando armas ilegalmente e, neste caso vale a assertiva: Quem desarma a vítima fortalece o agressor.
É importante informar que a lei 10826 de 2003, que regula o comércio de armas no Brasil, majorou exageradamente o valor da taxa para registro de armas e concentrou a emissão dos registros de armas nos Departamentos da Polícia Federal (DPF), que tem uma estrutura microscópica se comparado ao tamanho do nosso país. Isto fez com que somente as pessoas com excelentes condições financeiras, que residem em grandes centros urbanos (onde existe um DPF) e/ou que tenham muita paciência, conseguem adquirir uma arma de fogo legalmente.
Se for proibida a comercialização de armas de fogo legalmente no país, os cidadãos que quiserem se armar em busca de proteção para sua propriedade e/ou família terão que adquirir a arma de fogo no "mercado informal" e, caso venham a utilizar esta arma, mesmo em legítima defesa, correrão o sério risco de serem presos e processados (com pena maior do que a do ladrão).
Os cidadãos deste país precisam de leis que ajudem a reverter o quadro da violência e não leis que aumentem ainda mais as vantagens dos criminosos. Penso que uma legislação que autorize o registro e a transferência de propriedade da arma de fogo sem burocracias (semelhante à transferência de propriedade de veículos), possibilitando um maior controle do Estado sobre a propriedade das armas, seria muito mais eficaz, pois assim quem quiser proteger-se poderá fazê-lo legalmente.
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