Abaixo estão comentários da professora Flaviane de Magalhães Barros
(http://lattes.cnpq.br/1159840059123495) sobre a Resolução Conjunta
148/2011.
Vou usar a frase do prof. Lenio, VAMOS TER QUE ESTOCAR COMIDA EM MINAS GERAIS!!!
A Resolução Conjunta entre a Polícia Civil e Militar de Minas Gerais assinada pelo Secretário de Estado de Defesa Social é um absurdo!
O secretário de estado diz que a Polícia Civil trabalha com efetivo reduzido, que as comarcas são distantes e que a PM não pode se afastar do local do policiamento para fazer os flagrantes, então, aos finais de semana e após as 18:30 se transfere ao policial militar a discricionariedade de dizer quais são os crimes que devem ser efetivados os flagrantes e quais ele lavrará o BO com o compromisso da vítima, agente da conduta e testemunhas de irem à delegacia no próximo
dia útil! Serão os policiais que fazem o policiamento ostensivo que decidirão qual conduta se amolda a um tipo penal de pena até 4 anos, quais são com violência ou grave ameaça, quais afetam a ordem pública.
Abrimos mão do estado direito em Minas e adotamos o estado de Polícia.
Nem na ditadura militar se dava tal discricionariedade ao efetivo do policiamento ostensivo. Agora abrimos mão da polícia judiciária, do MP e do Juiz. E os que forem presos porque não se enquadram na exceção, aí a PM vai prende-los e eles vão ficar esquecidos no plantão até o primeiro dia útil.
Onde está o MP, que tem atribuição constitucional de realizar o controle externo da policia?
Onde fica a garantia de ser imediatamente comunicada as prisões aos juízes?
Onde estão a OAB e os advogados que não protestam contra isto?
Vou ter que concordar com o Prof. Lenio novamente, a possibilidade do delegado arbitrar a fiança até 4 anos, em que pese a noção de proibição de excesso, será o início do fim da lei 12.403/2011 e precisa ser declarada inconstitucional nesta parte. Aqui em Minas ela permite esta barbaridade, como não tem delegado suficiente a policia militar fará as suas vezes.
Termino lembrando Pedro Aleixo, vice-presidente da Republica, e sua famosa frase: quem vai cuidar do guarda da esquina?
Um abraço a todos e comecem a estocar comida, refugiem-se em suas casa nos horários em que a Polícia Civil não tem contingente suficiente.
