Duas Polícias, Uma Missão!

É muito comum que as pessoas confundam Polícia Civil e Polícia Militar e, para tentar esclarecer, passo a informar as principais diferenças e semelhanças entre as duas instituições.

A Polícia Militar é encarregada de realizar o policiamento ostensivo e preventivo, ou seja, ela se mostra presente e tenta prevenir a ocorrência de crimes. Por outro lado, a Polícia Civil é a responsável pela investigação criminal, ela atua após a ocorrência do crime, elaborando o Inquérito Policial que é, ao final, encaminhado à Justiça onde o autor do crime será processado.

Os Policiais Militares usam farda no seu dia-a-dia, pois precisam se mostrar presentes. Eles são chefiados por Oficiais (Tenentes, Capitães, Majores, Tenentes Coronéis e Coronéis – nesta ordem hierárquica), que comandam os Praças (Soldados, Cabos, Sargentos e Sub-tenentes). Os Policiais Civis usam roupas comuns no seu trabalho, pois na investigação o policial deve preferir a discrição. A Polícia Civil é chefiada por Delegados de Polícia (bacharéis em Direito) que comandam os Médicos Legistas, os Peritos, os Agentes de Polícia (nova denominação que englobou as carreiras dos detetives, carcereiros e identificadores de veículos), os Escrivães e os Auxiliares de Necropsia.

A Polícia Militar é a responsável, principalmente, pelo policiamento ostensivo fardado, pela segurança em grandes eventos abertos ao público, pelo controle de distúrbios civis e rebeliões, pelo transporte de presos, pela fiscalização do trânsito nas rodovias estaduais (Polícia Rodoviária Estadual) e nas cidades (competência concorrente com os órgãos de trânsito municipais) e pelo policiamento florestal. Cabe, por seu turno, à Polícia Civil, como atividades principais, a investigação criminal com elaboração de Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados de Ocorrência, a realização das perícias em locais de crimes (Instituto de Criminalística), perícias médico-legais e necropsias (IML), a emissão de documentos de identidade (Instit. De Identificação) e a emissão de Documentos de veículos e Carteiras de Habilitação (ambos os serviços prestados pelo DETRAN).

As viaturas da PM são, em sua grande maioria, brancas com faixas azuis, amarelas e vermelhas nas laterais e têm em cima giroflex com luzes vermelhas. Os veículos da Polícia Civil, normalmente, são pintados nas cores preta e branca, com giroflex com luzes azuis e vermelhas. Ambas as instituições possuem veículos com outros padrões de cor.

As duas instituições têm como pilares a hierarquia e a disciplina. Elas são vinculadas à Secretaria de Estado da Defesa Social e subordinadas ao Governador do Estado, mas, vale esclarecer, não existe nenhum tipo de subordinação e poder de mando entre uma e outra Polícia, ou seja, um Delegado não manda no soldado e nem o Major dá ordens a um detetive. O que existe entre as corporações é um respeito recíproco muito grande.

Temos ainda, como forças policiais, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária Federal, que é responsável pelo policiamento ostensivo nas rodovias federais e a Polícia Federal, que tal qual a Polícia Civil é responsável pela investigação criminal, todavia, ela trabalha na apuração de crimes de interesse do Governo Federal e suas autarquias, além de outras atribuições (emissão de passaportes, combate ao tráfico internacional de drogas, etc).

É importante ressaltar que as Polícias Civil e Militar têm o mesmo objetivo que é a preservação da ordem pública, da segurança e do bem estar da população. As atribuições e a organização são diferentes, mas o objetivo é o mesmo: Segurança Pública. Não existe, neste contexto, espaço para disputas por atribuições ou poderes, pois a sociedade precisa é de coesão e unidade de ações que busquem a qualidade nos serviços e tragam a tão sonhada Justiça!

Desarmamento: Sim ou não?

"Embora a violência defensiva sempre seja uma triste necessidade aos olhos dos homens de princípios, seria ainda pior se os malfeitores dominassem os homens justos."

Santo Agostinho, 354-430

Nós, cidadãos brasileiros, deveremos comparecer às urnas no próximo dia 23 de outubro, para referendar ou não a decisão do governo brasileiro de proibir a comercialização legal de armas de fogo para particulares no território nacional.

Como cidadão sonho com um mundo sem violência e armas de fogo, mas aprendi que isto é apenas um sonho e que ele nunca se tornará realidade, infelizmente. A violência cresce assustadoramente em todos os cantos do país e a proibição à comercialização legal de armas de fogo não irá diminuir em praticamente nada esta triste realidade.

Em doze anos de carreira como Delegado de Polícia, apenas uma vez prendi um criminoso que cometeu um assalto usando uma arma comprada legalmente em uma loja e que era registrada em seu nome. Em todas as outras centenas de prisões que efetuei os criminosos portavam armas ilegais (sem registro ou porte) e várias destas não tinham número (haviam sido raspados) ou eram de fabricação caseira.

Estudo recente realizado nos Estados Unidos concluiu que morre uma criança afogada para cada 11.000 piscinas residenciais. Enquanto isso, a probabilidade de morte infantil por arma de fogo é de uma para cada 1.000.000 de armas. Ou seja, é 100 vezes mais perigoso ter uma piscina do que uma arma de fogo em casa.

O Artigo No. 2 da Constituição Americana diz, em resumo "Uma milícia bem regulada, sendo necessário à segurança de um estado livre, o direito do cidadão de manter e portar armas não será infringido." Ou seja, eles reconhecem que, como o Estado não consegue garantir a segurança de todos os cidadãos, estes ficam autorizados a portarem armas de fogo para sua própria defesa. Enquanto isto, o governo brasileiro que pouco investe em Segurança Pública, trilha o sentido contrário e legisla no sentido de castrar do cidadão de bem, do homem ordeiro, o Direito de se defender.

Digo isto, pois, naturalmente, caso seja proibido o comércio de armas no país após o referendo, a população ordeira não vai conseguir comprar armas de fogo legalmente e ficará ainda mais indefesa. Enquanto isto, os criminosos ignorarão mais essa lei, como já ignoram as demais e continuarão comprando armas ilegalmente e, neste caso vale a assertiva: Quem desarma a vítima fortalece o agressor.

É importante informar que a lei 10826 de 2003, que regula o comércio de armas no Brasil, majorou exageradamente o valor da taxa para registro de armas e concentrou a emissão dos registros de armas nos Departamentos da Polícia Federal (DPF), que tem uma estrutura microscópica se comparado ao tamanho do nosso país. Isto fez com que somente as pessoas com excelentes condições financeiras, que residem em grandes centros urbanos (onde existe um DPF) e/ou que tenham muita paciência, conseguem adquirir uma arma de fogo legalmente.

Se for proibida a comercialização de armas de fogo legalmente no país, os cidadãos que quiserem se armar em busca de proteção para sua propriedade e/ou família terão que adquirir a arma de fogo no "mercado informal" e, caso venham a utilizar esta arma, mesmo em legítima defesa, correrão o sério risco de serem presos e processados (com pena maior do que a do ladrão).

Os cidadãos deste país precisam de leis que ajudem a reverter o quadro da violência e não leis que aumentem ainda mais as vantagens dos criminosos. Penso que uma legislação que autorize o registro e a transferência de propriedade da arma de fogo sem burocracias (semelhante à transferência de propriedade de veículos), possibilitando um maior controle do Estado sobre a propriedade das armas, seria muito mais eficaz, pois assim quem quiser proteger-se poderá fazê-lo legalmente.

Não vamos resolver o problema da violência desarmando os homens de bem e deixando-os à mercê de criminosos, pois, tenho certeza, estes não vão devolver suas armas para o governo voluntariamente e vão continuar adquirindo armas clandestinamente.

Acabou?

Nós cidadãos brasileiros comparecemos às urnas, no dia 23 de outubro, e decidimos que o país deve continuar a comercializar armas e munições. O referendo, apesar de ter custado uma pequena fortuna aos cofres públicos, teve vários pontos positivos a serem analisados, mas entendo que a sua maior virtude foi ter proporcionado à sociedade um debate sério e profundo sobre um tema que aflige a todos: Segurança.

As propagandas veiculadas na mídia pelo voto do “sim” e do “não” discutiram e informaram a respeito de importantes direitos dos cidadãos, como a legítima defesa e o porte de armas. As pessoas se interessaram pelo tema e o assunto ganhou grandes espaços na mídia. Todo mundo opinou e no fim o cidadão refletiu e fez a sua escolha pelo “não”. Mas aí eu pergunto: Acabou? Era só isso?

O Governo Federal legislou sobre armas de fogo. Criou normas, novas regras, aumentou taxas e penas, incentivou o desarmamento, pagou indenização pelas armas de fogo devolvidas, bancou financeiramente o referendo, incentivou o debate sobre o tema, mas parece ter esquecido o principal: não desarmou os bandidos.

É óbvio que os organismos policiais estão trabalhando neste sentido, mas eles já trabalhavam antes e os bandidos continuam se armando ainda mais e o que é mais grave: com armas mais potentes que as da Polícia.

Depois de recolher tanta arma de fogo da população ordeira, não seria a hora do Governo Federal adotar medidas sérias e eficazes para desarmar os criminosos?

Várias medidas podem ser adotadas: investimentos para ampliação da fiscalização das fronteiras brasileiras, simplificação no registro e controle das armas da população civil, e, talvez o mais eficaz, um programa de incentivo ao policial para que ele apreenda armas de bandidos, pagando ao policial da mesma forma que se indenizou aos proprietários de armas que devolveram suas armas voluntariamente, premiando-o por cada arma apreendida.

Este é o momento do Governo Federal mostrar que está realmente preocupado com a Segurança Pública do país e que deseja ver os bandidos desarmados. Um programa nacional de premiação aos policiais que conseguirem apreender armas com criminosos, pagando prêmios em dinheiro por arma, certamente traria resultados expressivos e, indubitavelmente, conseguiria baixar os absurdos índices da violência urbana que tanto amedronta as pessoas de bem.

A discussão acabou, o referendo passou, mas o problema continua sem solução: tem muito bandido armado e muita vítima indefesa. Ninguém agüenta mais a hipocrisia, a utopia e a letargia do Governo Federal. Pagamos muitos impostos e o Estado é obrigado constitucionalmente a dar a contrapartida: “Segurança Pública é DEVER DO ESTADO” (Art. 144 da Constituição Federal).

Abortando Criminosos

O premiado economista norte-americano Steven D. Levitt, em seu best-seller Freakonomics, faz uma interessante relação de causa e efeito entre a queda de criminalidade ocorrida nos EUA nos anos 1990 e a legalização do aborto ocorrida nos Estados Unidos no ano de 1973. Ele argumenta que a pobreza na infância e um lar com pai (ou mãe) ausente são fatores que podem levar a um indivíduo a se tornar um delinqüente. Como ocorreram cerca de 1.500.000 abortos por ano naquele país, a maioria de mulheres pobres, adolescentes e solteiras, ele concluiu que o não nascimento daquelas crianças contribuiu para a queda da criminalidade nos EUA entre 1990 e 2000.

É óbvio que ele foi duramente criticado, de um lado por religiosos que são contrários ao aborto e, de outro, por sociólogos por ter associado a criminalidade à pobreza.

Sem entrar no mérito sobre a legalização do aborto, entendo que a análise feita pelo economista é muito interessante, pois podemos estendê-la a outros fatos históricos importantes de nosso país para tentar achar as causas do grande aumento da criminalidade ocorrido em nosso país, justamente a partir dos anos 90.

Podemos classificar como uma das causas do aumento da violência a Constituição Federal de 1988: houve uma importante mudança da ordem social e política, onde passamos de um regime militar para a democracia. Os legisladores, muitos traumatizados pelos excessos cometidos pelo Estado durante o regime militar, enfraqueceram as Polícias, buscando garantir os Direitos Humanos, todavia desequilibraram a balança e os organismos policiais foram minados e enfraquecidos demasiadamente, abrindo espaços para o aumento da criminalidade.

Na mesma seara, podemos mencionar o Estatuto da Criança e Adolescente que buscou, sobremaneira, a proteção do menor infrator e acabou criando uma cultura de que o menor não é punido. Desta forma, os menores passaram a serem utilizados por quadrilhas para a prática de crimes graves, tornaram-se vorazes consumidores de drogas e tornaram-se violentos e inconseqüentes na prática das mais variadas espécies de ilícitos.

Outro fato que contribuiu para o aumento da violência foi a legislação trabalhista que estendeu inúmeros direitos aos trabalhadores rurais causando o êxodo rural, pois os fazendeiros não conseguiram arcar com os custos destes direitos e buscaram a mecanização. Estes homens mudaram para a cidade e muitos foram “obrigados”, por necessidade, a delinqüir.

A mudança na educação pública, que praticamente acabou com a repetência por nota e a disciplina rígida nas escolas é outro fator determinante. Mais do que ensinar matemática, português, etc, a escola forma o cidadão. Se o aluno não aprende na escola que ele tem que cumprir horários, que ele precisa utilizar uniformes, que ele deve respeitar os professores, diretores e funcionários, que ele precisa estudar e se esforçar senão não será aprovado, como esperar que ele se torne um bom cidadão?

A lista é extensa e poderíamos continuar enumerando inúmeros fatores que contribuem para o aumento da violência: drogas, corrupção, impunidade, desigualdade social, desemprego, alcoolismo, precariedade do sistema prisional, etc, etc, etc.

O importante neste raciocínio é tentar sensibilizar aos nossos legisladores a estudarem e encherem-se de coragem para criar uma legislação mais rígida objetivando diminuir efetivamente a criminalidade. A moral é como gostaríamos que o mundo e os cidadãos fossem, mas a realidade é diferente, muito mais dura e insensível. Vivemos num país continental, com grandes diferenças culturais e sociais e o povo brasileiro não suporta mais tanta violência e criminalidade. Precisamos mudar, chega de leis ineficientes, que parecem ter sido elaboradas para a Suíça ou outro país nórdico do “1º. Mundo”.

Situações extremas são solucionadas com medidas extremas. Basta de hipocrisia e de mentiras. Precisamos de leis boas, enérgicas e que tragam soluções!

André Pelli, Bacharel em Direito.